RMS 64220 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o mandado de segurança não pode ter como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma (writ contra lei em tese), em observância à Súmula 266 do STF; embora a inconstitucionalidade possa ser invocada incidentalmente como fundamento do pedido, não se admite a declaração de inconstitucionalidade como pedido principal no mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Maria Lucia deSouzaRego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Declaração De Inconstitucionalidade, Mandado Contra Lei Em Tese, Controle Incidental De Constitucionalidade, Descensão Funcional
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Declaração De Inconstitucionalidade Mandado Contra Lei Em Tese Controle Incidental De Constitucionalidade Descensão Funcional

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Parties

Maria Lucia deSouzaRego

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança para obter declaração de inconstitucionalidade de norma como pedido autônomo
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 266 do STF (impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 Possibilidade de invocar a inconstitucionalidade como fundamento incidental no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não pode ter como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma (writ contra lei em tese), em observância à Súmula 266 do STF; embora a inconstitucionalidade possa ser invocada incidentalmente como fundamento do pedido, não se admite a declaração de inconstitucionalidade como pedido principal no mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.