RMS 64006 - ACORDAO

RMS 64006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante, aprovada além do número de vagas, apenas ostenta expectativa de nomeação e não comprovou o surgimento de cargos efetivos nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; apurar tais fatos exigiria dilação probatória, procedimento inadmissível em mandado de segurança; ademais, a presença de contratados temporários não basta para caracterizar preterição.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Expectativa De Direito +1 more

Case Brief

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 comprovação do surgimento de cargos efetivos e do interesse da Administração para converter expectativa em direito subjetivo
  3. 3 natureza transitória da contratação temporária e sua incompatibilidade com provimento de cargos efetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante, aprovada além do número de vagas, apenas ostenta expectativa de nomeação e não comprovou o surgimento de cargos efetivos nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; apurar tais fatos exigiria dilação probatória, procedimento inadmissível em mandado de segurança; ademais, a presença de contratados temporários não basta para caracterizar preterição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso