AREsp 1586047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou de forma fundamentada os fatos e as provas, concluiu que a ausência do beneficiário não equivale a óbito e que a reversão da cota da pensão depende de decretação de morte presumida; seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e os embargos de declaração apenas refletiram irresignação.

Parties
Agravante / Impetrante: Aparecida Fernandes Pereira; Autoridade Coatora: Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV; Beneficiário Declarado Ausente: Lázaro Fernandes Pereira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão, Ausência Do Beneficiário, Morte Presumida, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Pensão Ausência Do Beneficiário Morte Presumida Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Aparecida Fernandes Pereira

Agravante / Impetrante

Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV

Autoridade Coatora

Lázaro Fernandes Pereira Filho

Beneficiário Declarado Ausente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 se a declaração de ausência justifica a reversão da cota parte da pensão sem decretação de morte presumida
  3. 3 incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou de forma fundamentada os fatos e as provas, concluiu que a ausência do beneficiário não equivale a óbito e que a reversão da cota da pensão depende de decretação de morte presumida; seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e os embargos de declaração apenas refletiram irresignação.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a sentença denegatória da segurança.