RMS 64106 - ACORDAO

RMS 64106 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade da norma configura mandado de segurança contra lei em tese, vedado pela Súmula 266 do STF; admite-se trazer a inconstitucionalidade como fundamento incidental, mas não como pedido autônomo, conforme orientação jurisprudencial do STJ (ex.: RMS n. 41.416/PE).

Parties
Impetrante: Maria Dourado Carvalho Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei Em Tese, Controle Incidental De Constitucionalidade, Direitos De Servidor Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Em Tese Controle Incidental De Constitucionalidade Direitos De Servidor Público

Case Brief

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Parties

Maria Dourado Carvalho Alves de Souza

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incabível mandado de segurança com pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade (writ contra lei em tese)
  2. 2 possibilidade de invocar inconstitucionalidade como fundamento incidental no mandado de segurança, mas não como pedido autônomo
  3. 3 alegação de extinção de carreira, descensão funcional e transmudação/supressão de vantagens

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade da norma configura mandado de segurança contra lei em tese, vedado pela Súmula 266 do STF; admite-se trazer a inconstitucionalidade como fundamento incidental, mas não como pedido autônomo, conforme orientação jurisprudencial do STJ (ex.: RMS n. 41.416/PE).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.