MS 27381 - DECISAO

MS 27381 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança contra ato do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, na forma do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, impondo-se, assim, a denegação da segurança sem resolução do mérito, com prejulgamento do pedido liminar.

Parties
Impetrante: Luciano Raggi de Oliveira; Impetrado: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução Do Mérito
Outcome
denegada a segurança, sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Recurso Cabível Vs. Mandado De Segurança, Fundamentação De Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Recurso Cabível Vs. Mandado De Segurança Fundamentação De Decisões

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Parties

Luciano Raggi de Oliveira

Impetrante

Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
  2. 2 Se o mandado de segurança é cabível contra decisão judicial quando há recurso disponível
  3. 3 Qual a consequência processual da incompetência absoluta do STJ para conhecer do writ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança contra ato do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, na forma do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, impondo-se, assim, a denegação da segurança sem resolução do mérito, com prejulgamento do pedido liminar.

Court Disposition

denegada a segurança, sem resolução do mérito

Orders

  • Denego a segurança, sem resolução do mérito
  • Prejudicado o pedido de liminar