AREsp 1816925 - DECISAO

AREsp 1816925 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso especial, mas não conheceu do recurso especial por entender que não lhe compete apreciar suposta omissão relativa a matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOAO MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência De Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Incidência De Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOAO MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por omissão quanto a questões constitucionais e infrações aos arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade e aplicação do Tema 163 (RE 593068) do STF
  3. 3 competência do STJ para examinar suposta omissão sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso especial, mas não conheceu do recurso especial por entender que não lhe compete apreciar suposta omissão relativa a matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.