REsp 1922785 - DECISAO

REsp 1922785 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais invocados (arts. 932, III, e 949, parágrafo único, do CPC/2015) não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem nem serviram de fundamento ao acórdão recorrido, inexistindo decisão que tenha enfrentado expressamente a tese recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Gratificação De Aperfeiçoamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Reserva De Plenário Inconstitucionalidade De Norma Estadual Gratificação De Aperfeiçoamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 932, III, e 949, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Efeito de decisão plenária sobre atos normativos estaduais e aplicação pela turma/fracionário
  3. 3 Possibilidade de arguição incidental de inconstitucionalidade em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais invocados (arts. 932, III, e 949, parágrafo único, do CPC/2015) não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem nem serviram de fundamento ao acórdão recorrido, inexistindo decisão que tenha enfrentado expressamente a tese recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em observância à Súmula 105/STJ e ao caráter do mandado de segurança