RMS 63781 - ACORDAO

RMS 63781 - ACORDAO

Negou‑se provimento porque não houve comprovação da existência de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da Administração em preenchê‑los, o que impede reconhecer direito líquido e certo à nomeação, e a apuração desses fatos demandaria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JANAÍNA TEOFILO REZENDE ALVES; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Recurso Ordinário Denegado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

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Parties

JANAÍNA TEOFILO REZENDE ALVES

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Recurso Ordinário Denegado

Legal Issues

  1. 1 expectativa de direito à nomeação de candidato aprovado além das vagas
  2. 2 comprovação do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso
  3. 3 comprovação do interesse inequívoco da Administração em preencher vagas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque não houve comprovação da existência de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da Administração em preenchê‑los, o que impede reconhecer direito líquido e certo à nomeação, e a apuração desses fatos demandaria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.