REsp 1926927 - DECISAO

REsp 1926927 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido (falta de cotejo analítico, indicação de repositório ou juntada do acórdão paradigma) e a matéria discutida demandaria reexame de prova, impedido na instância especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: ELIANE HELENA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Assistência Médico Hospitalar, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Pensão Por Morte Assistência Médico Hospitalar Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ELIANE HELENA MARTINS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 direito da filha divorciada pensionista à assistência médico-hospitalar do Fundo de Saúde da Aeronáutica
  2. 2 comprovação de dependência econômica e residência no mesmo teto como requisitos para assistência
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido (falta de cotejo analítico, indicação de repositório ou juntada do acórdão paradigma) e a matéria discutida demandaria reexame de prova, impedido na instância especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios e não condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão de se tratar de Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).