CC 178115 - DECISAO

CC 178115 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por entender que, conforme jurisprudência do STF (RE 627.709/DF) e precedentes do STJ, prevalece a opção do autor pelo foro de seu domicílio em ações contra a União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Maceió - SJ/ALe; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Impetrante: Eduardo Patrício; Autoridade Coatora: Presidente da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Seção Judiciária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Seção Judiciária

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Maceió - SJ/ALe

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Eduardo Patrício

Impetrante

Presidente da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da opção pelo foro do domicílio do autor em ações contra a União (art. 109, § 2º, CF)
  2. 2 Conflito entre competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e escolha do foro do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por entender que, conforme jurisprudência do STF (RE 627.709/DF) e precedentes do STJ, prevalece a opção do autor pelo foro de seu domicílio em ações contra a União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.