RMS 64453 - DECISAO

RMS 64453 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque o impetrante utilizou a via mandamental como sucedâneo recursal, sendo que ao menos um dos atos impugnados (rejeição da exceção de pré-executividade) era passível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 (recurso que já foi interposto), e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a excepcionalidade do writ; assim, ausente direito líquido e certo e presentes meios recursais adequados, o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO ALVES DE MATOS; Exequente/parte Adversa: ROSIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Carta De Arrematação, Imissão Na Posse, Teratologia
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

ANTONIO ALVES DE MATOS

Impetrante/recorrente

ROSIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Exequente/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque o impetrante utilizou a via mandamental como sucedâneo recursal, sendo que ao menos um dos atos impugnados (rejeição da exceção de pré-executividade) era passível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 (recurso que já foi interposto), e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a excepcionalidade do writ; assim, ausente direito líquido e certo e presentes meios recursais adequados, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.