RMS 45281 - DECISAO

RMS 45281 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo violado nem ilegalidade ou abuso de poder na decisão administrativa do TJSP que determinou a compensação mediante redução de parcelas futuras como medida de autotutela para restabelecer isonomia; tampouco houve impedimento dos julgadores, e a compensação não implica devolução dos valores já pagos, apenas redução das parcelas remanescentes até equalização.

Parties
Impetrante: EDUARDO PEREIRA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
a) em relação a EDUARDO PEREIRA SANTOS, julgo extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) nego provimento ao recurso ordinário quanto aos demais impetrantes.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Compensação De Verbas Indenizatórias, Impedimento E Suspeição, Súmula 473 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Compensação De Verbas Indenizatórias Impedimento E Suspeição Súmula 473 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PEREIRA SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impedimento de julgadores por terem proferido voto em sede administrativa
  2. 2 validade da compensação de valores adiantados pela Administração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 473 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo violado nem ilegalidade ou abuso de poder na decisão administrativa do TJSP que determinou a compensação mediante redução de parcelas futuras como medida de autotutela para restabelecer isonomia; tampouco houve impedimento dos julgadores, e a compensação não implica devolução dos valores já pagos, apenas redução das parcelas remanescentes até equalização.

Court Disposition

a) em relação a EDUARDO PEREIRA SANTOS, julgo extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) nego provimento ao recurso ordinário quanto aos demais impetrantes.

Orders

  • Em relação a EDUARDO PEREIRA SANTOS, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário quanto aos demais impetrantes