AREsp 1815185 - DECISAO

AREsp 1815185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto cabível para analisar a admissibilidade do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão a ser sanada) e porque o STJ não é competente para rever decisões cujo fundamento é eminentemente constitucional, sendo essa matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teto Remuneratório, Omissão De Fundamentação, Súmula Vinculante Nº 37, Aplicação Da LINDB, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Teto Remuneratório Omissão De Fundamentação Súmula Vinculante Nº 37 Aplicação Da LINDB +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos constitucionais e administrativos (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 ausência de indicação das consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo (arts. 20 e 21 da LINDB)
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria constitucional e admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto cabível para analisar a admissibilidade do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão a ser sanada) e porque o STJ não é competente para rever decisões cujo fundamento é eminentemente constitucional, sendo essa matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.