AREsp 1462493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 280/STF quanto à lei estadual) e porque a revisão da conclusão do tribunal estadual demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais foi aplicada a disciplina processual sobre prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015) e os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PARANÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Compensação De Créditos Tributários, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Processuais
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Precatórios Compensação De Créditos Tributários Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

ESTADO DE PARANÁ

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de oportunidade de manifestação do contribuinte em julgamento administrativo sobre créditos de precatório
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de norma de lei estadual (art. 16, §3º, Lei estadual n. 17.082/2012)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 280/STF quanto à lei estadual) e porque a revisão da conclusão do tribunal estadual demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais foi aplicada a disciplina processual sobre prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015) e os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Públique-se.
  • Intimem-se.