AREsp 1823370 - DECISAO

AREsp 1823370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia (afastando omissão arguida nos embargos), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a suposta violação constitucional é matéria própria para recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ COUTINHO LAMONICA e OUTROS; Recorrido: IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação Por Exercício De Cargo Em Comissão, Incorporação De Verba, Progressão Funcional, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo Prévio, Tema 138 De Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Gratificação Por Exercício De Cargo Em Comissão Incorporação De Verba Progressão Funcional Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

ANTONIO LUIZ COUTINHO LAMONICA e OUTROS

Agravante

IPAJM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do Tema 138 de Repercussão Geral
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de processo administrativo prévio
  3. 3 possível violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia (afastando omissão arguida nos embargos), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a suposta violação constitucional é matéria própria para recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.