RMS 55273 - ACORDAO

RMS 55273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque parte das alegações deduzidas nas razões recursais (ex.: necessidade de instauração de novo inquérito para apurar suposta conduta na defesa) configuraram inovação da causa de pedir não suscitada na exordial e, assim, não eram admissíveis. Quanto às nulidades apontadas no inquérito, a Lei Complementar n.75/1993 confere ao inquérito caráter semi-inquisitorial, prevendo ciência pessoal do indiciado e vista após a instrução (art.250) e assegurando produção de provas e acompanhamento de diligências apenas no processo administrativo disciplinar; constatou-se ainda que a impetrante foi cientificada e teve oportunidade de se manifestar, não demonstrando...

Parties
Impetrante/recorrente: LÚCIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA; Impetrado: Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inquérito Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Devolutividade, Inovação Recursal, Ampla Defesa, Contraditório, Prescrição
Processual Civil Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Inquérito Administrativo Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Ampla Devolutividade Inovação Recursal +3 more

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Parties

LÚCIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 limitação do juízo pela causa de pedir
  2. 2 ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque parte das alegações deduzidas nas razões recursais (ex.: necessidade de instauração de novo inquérito para apurar suposta conduta na defesa) configuraram inovação da causa de pedir não suscitada na exordial e, assim, não eram admissíveis. Quanto às nulidades apontadas no inquérito, a Lei Complementar n.75/1993 confere ao inquérito caráter semi-inquisitorial, prevendo ciência pessoal do indiciado e vista após a instrução (art.250) e assegurando produção de provas e acompanhamento de diligências apenas no processo administrativo disciplinar; constatou-se ainda que a impetrante foi cientificada e teve oportunidade de se manifestar, não demonstrando...

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Acórdão lavrado nos termos do voto-vista do Ministro Gurgel de Faria