AREsp 1815193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do acórdão recorrido versava sobre matéria constitucional, que não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar a competência do STF, conforme jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teto Remuneratório, Omissão De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Teto Remuneratório Omissão De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o STJ pode apreciar suposta omissão de acórdão relativa a matéria constitucional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do acórdão recorrido versava sobre matéria constitucional, que não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar a competência do STF, conforme jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial