RMS 48884 - DECISAO

RMS 48884 - DECISAO

O Provimento n.31/2014 foi editado no exercício da competência regulamentadora e fiscalizadora conferida ao Poder Judiciário pelo art.236, §1º da CF, pela Lei 8.935/1994 (arts. 37 e 38) e pelo Regimento Interno do TJRS, sendo lícito instituir a Central de Remessa de Arquivos para aprimorar a prestação dos serviços extrajudiciais; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para declarar a inconstitucionalidade abstrata de norma sem comprovação de dano concreto ao impetrante, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: ILDEFONSO HOMERO GONÇALVES BARRADAS; Impetrado/órgão Expedidor Do Provimento: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Provimento Administrativo, Central De Remessa De Arquivos (cra), Reserva Legal (art.236, §1º Cf), Fiscalização Judicial Dos Serviços Notariais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Notarial E Registral Processo Constitucional Mandado De Segurança Provimento Administrativo Central De Remessa De Arquivos (cra) Reserva Legal (art.236, §1º Cf) +1 more

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Parties

ILDEFONSO HOMERO GONÇALVES BARRADAS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Impetrado/órgão Expedidor Do Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Corregedoria-Geral para instituir a Central de Remessa de Arquivos e impor adesão aos tabeliães de protesto
  2. 2 Alegada violação da reserva legal e inconstitucionalidade do Provimento n.31/2014
  3. 3 Possibilidade e limites do controle de constitucionalidade em mandado de segurança (necessidade de dano concreto)

Ratio Decidendi

O Provimento n.31/2014 foi editado no exercício da competência regulamentadora e fiscalizadora conferida ao Poder Judiciário pelo art.236, §1º da CF, pela Lei 8.935/1994 (arts. 37 e 38) e pelo Regimento Interno do TJRS, sendo lícito instituir a Central de Remessa de Arquivos para aprimorar a prestação dos serviços extrajudiciais; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para declarar a inconstitucionalidade abstrata de norma sem comprovação de dano concreto ao impetrante, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso.