RMS 58576 - DECISAO

RMS 58576 - DECISAO

Em juízo de retratação concluiu-se que o acórdão recorrido negou seguimento ao mandado de segurança por incidirem Súmula 266/STF (mandado contra lei em tese) e ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, configurando matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional, o que atrai o Tema 318/STF; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF. Diante disso, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 266/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 266/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Secretário de Estado da Fazenda do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 745/STF ao caso concreto
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança como matéria infraconstitucional (Tema 318/STF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação concluiu-se que o acórdão recorrido negou seguimento ao mandado de segurança por incidirem Súmula 266/STF (mandado contra lei em tese) e ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, configurando matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional, o que atrai o Tema 318/STF; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF. Diante disso, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se