RMS 65525 - DECISAO

RMS 65525 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos na região e foi aplicada a regra da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 quando o prazo de validade do concurso expirou, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança.

Parties
Impetrante: GILMAR PEREIRA RIBEIRO; Autoridades Coatoras: Governador do Estado da Bahia; Secretário da Administração do Estado da Bahia; Comandante Geral da Polícia Militar; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Isonomia, Reclassificação De Candidatos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Direito Líquido E Certo Princípio Da Isonomia Reclassificação De Candidatos

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Parties

GILMAR PEREIRA RIBEIRO

Impetrante

Governador do Estado da Bahia; Secretário da Administração do Estado da Bahia; Comandante Geral da Polícia Militar

Autoridades Coatoras

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra omissão em concurso público
  2. 2 exigência de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 efeitos da anulação de questões da prova e aplicação do edital a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos na região e foi aplicada a regra da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 quando o prazo de validade do concurso expirou, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se