AREsp 1814951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, visto que o Tribunal de origem não examinou o dispositivo federal invocado e não foram opostos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: SANDRO CASTRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Prequestionamento, Nulidade, Demissão De Servidor Público, Súmulas 282 E 356 Do STF
Constitucional Administrativo Apelação Cível Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Prequestionamento +3 more

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Parties

SANDRO CASTRO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º e 8º do CPC
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar por violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivo federal (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, visto que o Tribunal de origem não examinou o dispositivo federal invocado e não foram opostos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.