REsp 1908430 - DECISAO

REsp 1908430 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da questão sobre a competência da ANTT para regulamentar o SAC das prestadoras de transporte terrestre interestadual de passageiros, impõe-se cassar o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre essa matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Expresso Itamarati S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão regional cassado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da ANTT, Serviço De Atendimento Ao Consumidor (sac), Aplicabilidade De Decreto, Multa Administrativa, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Transportes Mandado De Segurança Competência Da ANTT Serviço De Atendimento Ao Consumidor (sac) Aplicabilidade De Decreto +2 more

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Parties

Expresso Itamarati S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à competência exclusiva da ANTT para regulamentar o SAC dos delegatários de serviços de transporte terrestre interestadual de passageiros
  2. 2 aplicabilidade imediata do Decreto 6.523/2008 a fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, inclusive transporte rodoviário
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa administrativa com fundamento no art. 56 do CDC

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da questão sobre a competência da ANTT para regulamentar o SAC das prestadoras de transporte terrestre interestadual de passageiros, impõe-se cassar o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre essa matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão regional cassado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região