MS 27395 - DECISAO

MS 27395 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a competência originária para esse tipo de ação está limitada pelo art. 105, I, b, da Constituição e pela Súmula 41 do STJ, além de o mandamus não ser meio substitutivo de recurso próprio nos termos da Súmula 267 do STF; assim, deve ser indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: JUSSARA DOS SANTOS DAMASCENO; Autoridade Coatora: desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulorelator do MS n. 2264130-83.2020
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 41 STJ, Súmula 267 STF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Restituição De Bens Apreendidos Súmula 41 STJ Súmula 267 STF

Case Brief

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Parties

JUSSARA DOS SANTOS DAMASCENO

Impetrante

desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulorelator do MS n. 2264130-83.2020

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de uso do mandado de segurança como substituto de recurso próprio
  3. 3 restituição de bens apreendidos após sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a competência originária para esse tipo de ação está limitada pelo art. 105, I, b, da Constituição e pela Súmula 41 do STJ, além de o mandamus não ser meio substitutivo de recurso próprio nos termos da Súmula 267 do STF; assim, deve ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.