RMS 64007 - ACORDAO

RMS 64007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou prova pré-constituída de que o ato judicial (destituição do perito e bloqueio de honorários) fosse abusivo, ilegal ou teratológico; as questões alegadas envolvem reexame de matéria fática e apreciação da produção probatória, o que demanda dilação probatória vedada na via do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perito Judicial, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Destituição De Perito, Bloqueio De Honorários, Dilação Probatória, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Perito Judicial Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Destituição De Perito Bloqueio De Honorários +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial contra perito
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou prova pré-constituída de que o ato judicial (destituição do perito e bloqueio de honorários) fosse abusivo, ilegal ou teratológico; as questões alegadas envolvem reexame de matéria fática e apreciação da produção probatória, o que demanda dilação probatória vedada na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno