REsp 1921153 - DECISAO

REsp 1921153 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque versa sobre alegada violação de atos normativos secundários não compreendidos no conceito de "lei federal" (art. 105, III, "a", CF), e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à necessidade de dotação orçamentária para pagamento, havendo deficiência na fundamentação recursal que atrai as Súmulas 283 e 284/STF; adicionalmente, reconheceu-se que o mandado de segurança não é meio adequado para obrigar o pagamento em espécie e que não cabe condenação em honorários no mandado de segurança (Súmula 105/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Para Decisão Administrativa, Compensação De Ofício, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios (súmula 105/stj), Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prazo Para Decisão Administrativa Compensação De Ofício Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios (súmula 105/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para examinar ofensa a ato normativo secundário (instrução normativa, portaria, regulamento)
  2. 2 adequação do mandado de segurança para obtenção de ressarcimento em espécie
  3. 3 aplicação do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007 para decisões administrativas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque versa sobre alegada violação de atos normativos secundários não compreendidos no conceito de "lei federal" (art. 105, III, "a", CF), e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à necessidade de dotação orçamentária para pagamento, havendo deficiência na fundamentação recursal que atrai as Súmulas 283 e 284/STF; adicionalmente, reconheceu-se que o mandado de segurança não é meio adequado para obrigar o pagamento em espécie e que não cabe condenação em honorários no mandado de segurança (Súmula 105/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.