REsp 1917435 - DECISAO

REsp 1917435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (falta de prequestionamento), e, quanto ao mérito da prova de títulos, o acórdão do TRF5 está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao admitir declaração da instituição de ensino como documento idôneo para comprovar conclusão de mestrado quando pendente a expedição do diploma.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Impetrado: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova De Títulos, Concurso Público, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prova De Títulos Concurso Público Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Recorrente

impetrante

Impetrado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da conclusão de mestrado por declaração para fins de prova de títulos em processo seletivo
  2. 2 incidência da Lei 8.666/1993 em concursos públicos (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento relativo ao art. 2º da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (falta de prequestionamento), e, quanto ao mérito da prova de títulos, o acórdão do TRF5 está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao admitir declaração da instituição de ensino como documento idôneo para comprovar conclusão de mestrado quando pendente a expedição do diploma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.