RMS 59903 - DECISAO

RMS 59903 - DECISAO

Houve conclusão de que a matéria controvertida refere-se à admissibilidade do mandado de segurança, matéria de natureza infraconstitucional submetida ao Tema 318/STF, de modo que falta repercussão geral e o recurso extraordinário não merece seguimento; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CLÍNICA DE REPOUSO EGO LTDA; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318/stf), Admissibilidade Recursal, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318/stf) Admissibilidade Recursal Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

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Parties

CLÍNICA DE REPOUSO EGO LTDA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação do Tema 318/STF quanto à natureza infraconstitucional da admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de manejo de agravo de instrumento e efeitos de atribuição de efeito suspensivo pelo relator

Ratio Decidendi

Houve conclusão de que a matéria controvertida refere-se à admissibilidade do mandado de segurança, matéria de natureza infraconstitucional submetida ao Tema 318/STF, de modo que falta repercussão geral e o recurso extraordinário não merece seguimento; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se