REsp 1859681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado (incluindo a aplicação do prazo decadencial de dez anos e a estabilidade do empossado); assim incide a Súmula 283/STF, e o STJ, exercendo duplo controle, manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Nomeação E Posse, Reintegração No Cargo
Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Nomeação E Posse Reintegração No Cargo

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 prazo decadencial para invalidação de atos administrativos (art. 10 da Lei Estadual nº 10.177/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado (incluindo a aplicação do prazo decadencial de dez anos e a estabilidade do empossado); assim incide a Súmula 283/STF, e o STJ, exercendo duplo controle, manteve a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.