MS 26695 - DECISAO

MS 26695 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque o Ministro de Estado da Saúde não demonstrou legitimidade para figurar como autoridade coatora na hipótese concreta (ausência de ato concreto imputável ao Ministro), e há litispendência em razão de existência de mandado de segurança com objeto idêntico em primeiro grau; além disso, não se preenchiam os requisitos para que o STJ assumisse competência por encampação.

Parties
Impetrante: Eva Flores Pereira Gomes; Secretário Municipal De Saúde De Morada Nova De Minas Autoridade Coatora: Amador José de Moura; Autoridade Coatora: Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde; Interessado: Município de Morada Nova de Minas-MG; Interessado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Outcome
Mandado de Segurança denegado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade, Competência, Litispendência, Teoria Da Encampação, Programa Mais Médicos
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Competência Litispendência Teoria Da Encampação +1 more

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Parties

Eva Flores Pereira Gomes

Impetrante

Amador José de Moura

Secretário Municipal De Saúde De Morada Nova De Minas Autoridade Coatora

Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde

Autoridade Coatora

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Município de Morada Nova de Minas-MG

Interessado

União Federal

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministro de Estado da Saúde para figurar como autoridade coatora
  2. 2 existência de mandado de segurança com idêntico objeto em primeiro grau (litispendência)
  3. 3 incompetência do STJ para processar o mandado quando não há ato praticado por autoridade com foro no STJ

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o Ministro de Estado da Saúde não demonstrou legitimidade para figurar como autoridade coatora na hipótese concreta (ausência de ato concreto imputável ao Ministro), e há litispendência em razão de existência de mandado de segurança com objeto idêntico em primeiro grau; além disso, não se preenchiam os requisitos para que o STJ assumisse competência por encampação.

Court Disposition

Mandado de Segurança denegado

Orders

  • Mandado de Segurança denegado
  • Publique-se