RMS 64104 - DECISAO

RMS 64104 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de direito líquido e certo nem demonstrou ter sido preterido por militares mais novos, além de não possuir antiguidade suficiente para ocupar uma das vagas ofertadas; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, não é possível suprir tais provas nos autos, impondo-se a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: Luiz Carlos do Espírito Santo; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Coronel PM - Diretor do Instituto de Pesquisa e Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Antiguidade, Merecimento, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Antiguidade Merecimento Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos do Espírito Santo

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Coronel PM - Diretor do Instituto de Pesquisa e Ensino

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito do impetrante à matrícula no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares sem participação em processo seletivo por possuir antiguidade suficiente
  2. 2 compatibilidade do critério de merecimento previsto no edital com o art.127, VI, da Lei Estadual nº 7.990/01
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de direito líquido e certo nem demonstrou ter sido preterido por militares mais novos, além de não possuir antiguidade suficiente para ocupar uma das vagas ofertadas; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, não é possível suprir tais provas nos autos, impondo-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.