RMS 63856 - DECISAO

RMS 63856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.253.844/SC) determina que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, a Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado deve adiantar os honorários periciais, por aplicação analógica da Súmula 232/STJ, e porque o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, por ser norma especial, afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015; além disso, o mandado de segurança contra decisão judicial só seria cabível em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Aplicação Da Súmula 232/stj, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Art. 91 Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Ação Civil Pública Honorários Periciais Responsabilidade Da Fazenda Pública Aplicação Da Súmula 232/stj Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Art. 91 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública promovida pelo Ministério Público
  3. 3 conflito entre art. 18 da Lei 7.347/1985 e art. 91 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.253.844/SC) determina que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, a Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado deve adiantar os honorários periciais, por aplicação analógica da Súmula 232/STJ, e porque o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, por ser norma especial, afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015; além disso, o mandado de segurança contra decisão judicial só seria cabível em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.