RMS 58652 - ACORDAO

RMS 58652 - ACORDAO

Por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, abrangida pelo Tema 318/STF que afasta a repercussão geral, e não havendo julgamento de mérito sobre o direito líquido e certo, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 266/stf
Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 266/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 318/STF aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Existência ou ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento por ausência de requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, abrangida pelo Tema 318/STF que afasta a repercussão geral, e não havendo julgamento de mérito sobre o direito líquido e certo, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário