AREsp 1811329 - DECISAO

AREsp 1811329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou a nulidade das circunstâncias alegadas (ausência de notificação ou irregularidade nos procedimentos administrativos), de modo que não se demonstrou violação de direito federal passível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE ANTONIO VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame Necessário, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Tempestividade De Recursos Administrativos, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito De Trânsito Mandado De Segurança Reexame Necessário Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Tempestividade De Recursos Administrativos Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE ANTONIO VICTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do reexame necessário no mandado de segurança
  2. 2 nulidade do ato administrativo por alegada falta de notificação
  3. 3 tempestividade dos recursos administrativos e seus efeitos sobre o prontuário de habilitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou a nulidade das circunstâncias alegadas (ausência de notificação ou irregularidade nos procedimentos administrativos), de modo que não se demonstrou violação de direito federal passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.