RMS 65664 - DECISAO

RMS 65664 - DECISAO

Havendo impetração contra ato comissivo de promoção praticado em 09/08/2018 e tendo o mandamus sido interposto somente em 25/03/2020, ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, impõe-se a denegação da segurança; assim, não há violação ao acórdão recorrido e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante: VILIBALDO HENRIQUE DOS SANTOS; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Efeito Ex Tunc, Decadência, Prazo Decadencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Promoção Funcional Efeito Ex Tunc Decadência Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

VILIBALDO HENRIQUE DOS SANTOS

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra ato de promoção administrativa
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos retroativos (ex tunc) à promoção administrativa
  3. 3 caracterização do ato como comissivo ou omissivo e suas consequências decadenciais

Ratio Decidendi

Havendo impetração contra ato comissivo de promoção praticado em 09/08/2018 e tendo o mandamus sido interposto somente em 25/03/2020, ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, impõe-se a denegação da segurança; assim, não há violação ao acórdão recorrido e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Ordinário
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança