RMS 64510 - DECISAO

RMS 64510 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observada a decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do IAC n. 10/STJ, incumbindo o Tribunal de origem de cumprir a determinação liminar de suspensão da redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande e retorno dos autos aos juízos de origem.

Parties
Recorrente: Neiva Triches de Almeida; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da decisão do Ministro Relator no IAC n. 10/STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Especializado, Saúde Pública, Resolução N. 09/2019/oe/tjmt, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 10/stj)
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Especializado Saúde Pública Resolução N. 09/2019/oe/tjmt Incidente De Assunção De Competência (iac N. 10/stj)

Case Brief

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Parties

Neiva Triches de Almeida

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência originária da ação ante norma infralegal estadual
  2. 2 validade da Resolução n. 09/2019/OE/TJMT que altera competência de varas
  3. 3 alegação de criação de prerrogativa de foro ao ente público sem previsão constitucional

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observada a decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do IAC n. 10/STJ, incumbindo o Tribunal de origem de cumprir a determinação liminar de suspensão da redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande e retorno dos autos aos juízos de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da decisão do Ministro Relator no IAC n. 10/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte