RMS 66058 - DECISAO

RMS 66058 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por falta de dialeticidade da recorrente, que não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (inadmissibilidade do writ para discussão que depende de instrução probatória e reconhecimento da constitucionalidade da cláusula de barreira), razão pela qual, com base nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: Gabriela Silva Oliveira; Impetrado: Secretário Estadual de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Contratação Temporária, Legitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Contratação Temporária Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Gabriela Silva Oliveira

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual de Administração

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da via mandamental para discutir preterição por contratados temporários
  2. 2 constitucionalidade da cláusula de barreira em concurso público
  3. 3 ausência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por falta de dialeticidade da recorrente, que não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (inadmissibilidade do writ para discussão que depende de instrução probatória e reconhecimento da constitucionalidade da cláusula de barreira), razão pela qual, com base nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.