REsp 1872845 - ACORDAO

REsp 1872845 - ACORDAO

Diante da jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura a pensão temporária à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente independentemente de o óbito do instituidor ter ocorrido após a maioridade, aplica-se o enunciado da Súmula 83/STJ e não há óbice para negar provimento ao agravo interno, mantendo-se o restabelecimento da sentença que concedeu a pensão.

Parties
Impetrante: Sheila Silva Leite Pinto; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira, Pensão Estatutária, Súmula 83/stj, Interpretação Teleológica Protetiva
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Pensão Estatutária Súmula 83/stj Interpretação Teleológica Protetiva

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Parties

Sheila Silva Leite Pinto

Impetrante

União

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 à filha maior de 21 anos e solteira
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para percepção da pensão estatutária
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura a pensão temporária à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente independentemente de o óbito do instituidor ter ocorrido após a maioridade, aplica-se o enunciado da Súmula 83/STJ e não há óbice para negar provimento ao agravo interno, mantendo-se o restabelecimento da sentença que concedeu a pensão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.