REsp 1879269 - ACORDAO

REsp 1879269 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, com base nos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, de modo que eventual reforma da matéria constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo inadequado ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao reexame, o que justificou a manutenção da decisão recorrida e o não conhecimento do recurso especial conforme o regimento interno.

Parties
Impetrante: Lara Magalhães Costa de Freitas; Recorrente/agravante: Estado do Ceará; Órgão Coator: Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exame Supletivo, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Idade Mínima, Competência Constitucional
Administrativo Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Exame Supletivo Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Idade Mínima Competência Constitucional

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Parties

Lara Magalhães Costa de Freitas

Impetrante

Estado do Ceará

Recorrente/agravante

Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de exame supletivo para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio por pessoa menor de 18 anos
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 38, §1º, II, da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para reexame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, com base nos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, de modo que eventual reforma da matéria constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo inadequado ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao reexame, o que justificou a manutenção da decisão recorrida e o não conhecimento do recurso especial conforme o regimento interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).