RMS 65658 - DECISAO

RMS 65658 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); o acórdão de origem denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e pela necessidade de dilação probatória para demonstrar a efetiva exposição do militar ao agente nocivo, situação incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ISMAEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, COVID 19, Prova Pré Constituída, Separação Dos Poderes, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade COVID 19 Prova Pré Constituída Separação Dos Poderes Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ISMAEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de percepção de adicional de insalubridade por policial militar em razão da exposição ao COVID-19
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade) na ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); o acórdão de origem denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e pela necessidade de dilação probatória para demonstrar a efetiva exposição do militar ao agente nocivo, situação incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.