AREsp 1633893 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial na origem foi inadmitido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação do enunciado n. 83/STJ), e embargos não servem para reexame de questões já decididas. Ademais, advertiu-se que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá acarretar majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com advertência.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST, Restituição Administrativa, Transferência De Crédito De ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 3º Cpc/2015, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 280/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS ST Restituição Administrativa Transferência De Crédito De ICMS Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno +6 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (enunciado n. 83/STJ).
  2. 2 Alegação de omissão/contradição/obscuridade/erro no acórdão e sua verificação.
  3. 3 Limites dos embargos de declaração — não servem para reexame de mérito ou para reformar a decisão.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial na origem foi inadmitido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação do enunciado n. 83/STJ), e embargos não servem para reexame de questões já decididas. Ademais, advertiu-se que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá acarretar majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com advertência.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência: reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeita à multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC/2015.