AREsp 1815045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto ao mérito relativo à ausência de descrição de métodos e critérios do exame psicotécnico, o exame da pretensão demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; e (ii) quanto à questão sobre a impossibilidade de novo exame psicotécnico (art. 11 da Lei 7.289/84), não houve pré-questionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Psicotécnico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (mandado de segurança) diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 possibilidade de novo exame psicotécnico e aplicação da Lei 7.289/84, art. 11
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto ao mérito relativo à ausência de descrição de métodos e critérios do exame psicotécnico, o exame da pretensão demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; e (ii) quanto à questão sobre a impossibilidade de novo exame psicotécnico (art. 11 da Lei 7.289/84), não houve pré-questionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.