REsp 1917050 - DECISAO

REsp 1917050 - DECISAO

O Tribunal verificou omissão do Tribunal de origem por não enfrentar duas teses suscitadas pela recorrente (contradição entre fundamento e dispositivo e caráter extra petita da sentença), configurando violação do art. 489 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação De Decisões Administrativas, Omissão De Acórdão (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Nulidade De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Motivação De Decisões Administrativas Omissão De Acórdão (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A

Recorrente

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados pela recorrente (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença (possível nulidade)
  3. 3 caráter extra petita da sentença apelada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou omissão do Tribunal de origem por não enfrentar duas teses suscitadas pela recorrente (contradição entre fundamento e dispositivo e caráter extra petita da sentença), configurando violação do art. 489 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões indicadas