AREsp 1825735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e por fundamentação genérica quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Duração Razoável Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Perícia Médica Administrativa
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Mandado De Segurança Duração Razoável Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao requisito do prequestionamento
  2. 2 Aplicação do princípio da razoável duração do processo e do art. 41-A da Lei 8.213/1991 em face de demora administrativa
  3. 3 Responsabilidade do INSS por atraso administrativo quando a instrução depende de perícia de perito pertencente a outro órgão (Ministério da Economia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e por fundamentação genérica quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.