REsp 1925605 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria eminentemente constitucional, a qual é insuscetível de exame no âmbito do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: Estado do Piauí; Impetrante: impetrante; Impetrado: impetrados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Proventos Integrais, Lei Complementar Nº 51/85, Emenda Constitucional Nº 41/2003, Emenda Constitucional Nº 47/2005, Lei Nº 10.887/2004
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado do Piauí
Recorrente
impetrante
Impetrante
impetrados
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Direito à aposentadoria especial com proventos integrais para servidores policiais com base na LC 51/85
- 2 Incidência da Emenda Constitucional nº 41/2003 sobre o art. 1º, I, da LC 51/85
- 3 Aplicação da Lei nº 10.887/2004 sobre cálculo de proventos em face da LC 51/85
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria eminentemente constitucional, a qual é insuscetível de exame no âmbito do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment