RMS 65390 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrente: TIAGO EUPHRASIO DE MELLO; Impetrado/autoridade Indicada No Polo Passivo: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora/2ª Autoridade Coatora: Diretora da Escola Superior da PCDF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Competência, Concurso Público, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Súmula 283/stf (analogia)

Case Brief

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TIAGO EUPHRASIO DE MELLO

Impetrante/recorrente

Governador do Distrito Federal

Impetrado/autoridade Indicada No Polo Passivo

Diretora da Escola Superior da PCDF

Autoridade Coatora/2ª Autoridade Coatora

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

1 ilegitimidade passiva do Governador do Distrito Federal para figurar como autoridade coatora
2 ausência de direito líquido e certo em razão da revogação de tutela provisória que autorizara a participação do impetrante
3 necessidade de redistribuição para Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal quando for excluída autoridade incompetente