REsp 1909575 - DECISAO

REsp 1909575 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, ante a deficiência da alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 e porquanto a controvérsia foi decidida com base em interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 1.545/04 e Decreto n. 2.984/07), matéria que inviabiliza o exame pelo Recurso Especial nos termos aplicados por analogia à Súmula 280/STF; ademais, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF às alegações genéricas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Interpretação De Lei Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 compatibilidade da concessão de progressões com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 20,21,22 LC n.101/2000)
  3. 3 presunção de veracidade e eficácia dos atos administrativos reconhecidos em julgamento administrativo colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, ante a deficiência da alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 e porquanto a controvérsia foi decidida com base em interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 1.545/04 e Decreto n. 2.984/07), matéria que inviabiliza o exame pelo Recurso Especial nos termos aplicados por analogia à Súmula 280/STF; ademais, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF às alegações genéricas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.