MS 26679 - DECISAO

MS 26679 - DECISAO

A inicial foi indeferida sem resolução do mérito porque o impetrante, na qualidade de espólio, não juntou aos autos documentos essenciais exigidos para demonstrar a legitimidade ativa (certidão de óbito da beneficiária e inteiro teor da escritura pública de nomeação de inventariante), documentos que lhe foram expressamente requisitados e não apresentados, configurando inépcia da inicial nos termos dos arts. 75, VII, e 618, I, do CPC e do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, autorizando o indeferimento conforme art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Espólio de Marluce Casimiro Zaidan; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Que Indefere a Inicial Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a inicial, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Legitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Espólio de Marluce Casimiro Zaidan

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Que Indefere a Inicial Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do espólio para impetrar mandado de segurança em favor de beneficiária post mortem
  2. 2 exigência de prova documental idônea em mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de anulação de portaria administrativa e observância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida sem resolução do mérito porque o impetrante, na qualidade de espólio, não juntou aos autos documentos essenciais exigidos para demonstrar a legitimidade ativa (certidão de óbito da beneficiária e inteiro teor da escritura pública de nomeação de inventariante), documentos que lhe foram expressamente requisitados e não apresentados, configurando inépcia da inicial nos termos dos arts. 75, VII, e 618, I, do CPC e do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, autorizando o indeferimento conforme art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a inicial, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial

Orders

  • Indefiro a inicial, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 75, inciso VII, e 618, inciso I, do CPC e art. 10 da Lei n. 12.016/2009, autorizando-se nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ.
  • Custas devidas pelo impetrante, com recolhimento dispensado em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido pela Presidência.