REsp 1739524 - DECISAO

REsp 1739524 - DECISAO

Os arts. 9º a 14 da Lei n. 9.430/96 estabelecem condições e prazos razoáveis e constitucionais para a dedução, para fins de IRPJ e CSLL, das perdas no recebimento de créditos; tais disposições não se limitam às perdas provisórias, de modo que não há direito líquido e certo à dedução sem observância da disciplina legal, impondo-se a manutenção da sentença denegatória da segurança e o não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dedução De Perdas No Recebimento De Créditos, Lei N. 9.430/96, IRPJ, CSLL, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Dedução De Perdas No Recebimento De Créditos Lei N. 9.430/96 IRPJ CSLL +1 more

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Parties

Banco Bradesco S/A e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 9º a 14 da Lei n. 9.430/96 às perdas no recebimento de créditos
  2. 2 Se as disposições da Lei n. 9.430/96 se aplicam apenas a perdas provisórias ou também às perdas definitivas
  3. 3 Conformidade constitucional da disciplina legal sobre dedução de perdas de créditos

Ratio Decidendi

Os arts. 9º a 14 da Lei n. 9.430/96 estabelecem condições e prazos razoáveis e constitucionais para a dedução, para fins de IRPJ e CSLL, das perdas no recebimento de créditos; tais disposições não se limitam às perdas provisórias, de modo que não há direito líquido e certo à dedução sem observância da disciplina legal, impondo-se a manutenção da sentença denegatória da segurança e o não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou a segurança
  • Publique-se