MS 27398 - DECISAO

MS 27398 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato normativo do Governador do Estado de São Paulo, não se amolda à competência originária prevista no art. 105, I, b, da CF/1988, razão pela qual esta Corte é incompetente e a inicial foi indeferida liminarmente nos termos citados.

Parties
Impetrante: NINE SPORTS MUSCULAÇÃO E TREINAMENTO FUNCIONAL; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar da inicial por incompetência desta Corte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Atos Normativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Liminar Atos Normativos

Case Brief

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Parties

NINE SPORTS MUSCULAÇÃO E TREINAMENTO FUNCIONAL

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança
  2. 2 Impugnação de ato normativo estadual (Decreto n. 65.545/2021) perante o STJ
  3. 3 Prejudicialidade da análise da liminar em razão de incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato normativo do Governador do Estado de São Paulo, não se amolda à competência originária prevista no art. 105, I, b, da CF/1988, razão pela qual esta Corte é incompetente e a inicial foi indeferida liminarmente nos termos citados.

Court Disposition

Indeferimento liminar da inicial por incompetência desta Corte

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando prejudicada a análise da liminar.
  • Publique-se.