REsp 1918040 - DECISAO

REsp 1918040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a dosimetria da penalidade imposta pelo Tribunal a quo implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou a proporcionalidade e razoabilidade e reduziu o prazo para 6 meses diante da ausência de prejuízo concreto e da condição da impetrante como empresa de pequeno porte, conclusão que não pode ser revista nesta instância.

Parties
Impetrante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CAMPINENSE; Recorrente: União; Autoridade Coatora: Diretor do Foro da Justiça Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Penalidade Administrativa, Impedimento De Licitar, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Licitação Processo Constitucional Mandado De Segurança Penalidade Administrativa Impedimento De Licitar Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CAMPINENSE

Impetrante

União

Recorrente

Diretor do Foro da Justiça Federal do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da penalidade de impedimento de licitar e contratar imposta à empresa
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da penalidade
  3. 3 alcance do art. 7º da Lei 10.520/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a dosimetria da penalidade imposta pelo Tribunal a quo implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou a proporcionalidade e razoabilidade e reduziu o prazo para 6 meses diante da ausência de prejuízo concreto e da condição da impetrante como empresa de pequeno porte, conclusão que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.